Aviso legal

1. Objeto

Sobre este documento

O presente documento contém o texto integral das Condições Gerais de Utilização dos Serviços prestados de Docuten. Estes Termos de Utilização, sem prejuízo de quaisquer acordos ou condições especiais que possam ser celebrados no seu caso, constituem um contrato entre si e a Docuten Tech S.L. Docuten é um sítio Web da Docuten Tech S.L.

Os termos e condições gerais aplicam-se ao uso que fizer dos Serviços fornecidos por Docuten.

O registro como usuário e a utilização dos serviços de Docuten supõem a aceitação completa e sem reservas destes Termos de Uso e terão o valor de contrato entre as partes junto às condições estabelecidas no aviso legal e outras que apareçam no presente sítio web e que sejam de aplicação.

Sobre as alterações a estes Termos

Estes Termos Gerais de Uso podem ser alterados a qualquer momento, publicando uma versão revista no site do Docuten. A versão atualizada é aplicável a partir do momento da sua publicação. Se a versão atualizada dos Termos incluir uma alteração substancial nos mesmos, iremos notificá-lo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através de um email e um alerta na sua Conta.

2. Descrição do Serviço

O que é a Docuten?

Docuten é um portal concebido para facilitar aos seus clientes a emissão e receção de faturas eletrónicas em conformidade com a legislação em vigor. As suas funcionalidades mais detalhadas incluem a produção de faturas, a realização da assinatura eletrónica correspondente em função do formato, da conservação, do acesso e da validação.

Docuten opera, no que diz respeito aos dados e às declarações de vontade das partes, na qualidade de Prestador de Serviços de Confiança, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas (Regulamento eIDAS).

Para mais informacoes sobre os Servicos, escreva-nos para atencionalcliente@docuten.com.

Quem fornece estes Serviços?

Docuten é um serviço web propriedade de Docuten Tech S.L. com N.I.F. nº B85630978, com sede em Av. Porto da Corunha, 3, Planta Baixa. Local 6, 15003 A Corunha, inscrita no Registro Mercantil de A Coruña, Tomo: 3.429, DEL ARCHIVO, SECCIÓN GENERAL, AL FOLIO 126, FOLHA NÚMERO C-46.206, 12ª INSTRUÇÃO (a seguir DOCUTEN).

3. Contas

Aptidão para ter uma Conta

Para poder utilizar os nossos Serviços, o Utilizador deve:

• Ser uma pessoa singular com pelo menos 18 anos de idade e/ou capacidade jurídica, ou uma pessoa coletiva legalmente constituída para operar no mercado.
• Completar o nosso processo de registo de forma correta e verdadeira para abrir uma Conta.

Abertura de Conta

Para completar o processo de registo e abrir uma Conta, o Utilizador deve:

• Registar os campos que em cada caso se lhe obriguem, sendo em todo caso imprescindíveis seu nome e sobrenomes, email e uma senha. O email e a senha permitem ao Utilizador aceder à sua Conta e utilizar os Serviços.
• Aceitar os nossos Termos de Utilização.

Cancelamento ou restrição do uso da Conta

O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento escrevendo um email para atencionalcliente@docuten.com.

Docuten reserva-se o direito de fechar uma Conta ou restringir suas funcionalidades, Sem necessidade de aviso prévio ao Utilizador e sempre que houver suspeita ou constatação por parte do DOCUTEN de que essa Conta é utilizada para atividades ilegais ou contrárias ao estabelecido no contrato entre o Utilizador e o DOCUTEN.

4. Autenticação

Para que o Utilizador acesse à sua Conta e utilize os serviços da Docuten deve autenticar-se mediante um dos seguintes mecanismos:

• Combinação de email e senha estabelecida durante o processo de registo. O Utilizador é responsável pela guarda da senha, devendo entrar em contato com Docuten (escrevendo um email dirigido a atencionalcliente@docuten.com) em caso de subtração, perda ou utilização inadequada da mesma por terceiros. Caso contrário, será responsável pelas consequências ou danos que um uso fraudulento ou inadequado das mesmas possam causar.
• Certificado eletrónico emitido em nome do titular da conta (a correspondência do NIF deve ser verificada).

5. Preços

Tarifas

DOCUTEN cobrará ao Cliente pela prestação dos Serviços as tarifas vigentes em cada momento conforme especificado na específica oferta ou modalidade à qual o Cliente se acolha. Estas tarifas podem ser mensais ou anuais, segundo a forma de pagamento escolhida pelo cliente.

As tarifas podem ser aumentadas com os impostos legalmente aplicáveis. O DOCUTEN poderá modificar as tarifas aplicáveis a Docuten avisando o Cliente com uma antecedência não inferior a quinze dias de calendário; a continuação pelo Cliente no uso de Docuten após a comunicação das novas tarifas por DOCUTEN pressuporá a aceitação tácita pelo Cliente de tais novas tarifas.

Para mais informações sobre os detalhes de cada um dos serviços oferecidos pela plataforma Docuten, veja as funcionalidades na seção “Plataforma” no menu superior da web.

Forma de pagamento

O DOCUTEN cobrará ao Cliente uma taxa, em função da modalidade de pagamento escolhida pelo cliente:

• Mensal, quando o cliente tiver contratado a forma de pagamento mensal, em função do tipo de conta que o Cliente tenha contratado. O Serviço é cobrado todos os meses com antecedência, e não é reembolsável. Não haverá reembolsos ou créditos por meses parciais do Serviço, nem haverá reembolsos se o Cliente não fizer uso do Serviço durante o período em que a conta estiver aberta. Em caso algum serão feitas excepções.
• Anual, quando o cliente tem contratado a forma de pagamento anual, em função do tipo de conta que o Cliente tenha contratado. O Serviço é cobrado anualmente com antecedência, e não é reembolsável. Não haverá reembolsos ou créditos por anos parciais do Serviço, nem serão feitos reembolsos caso o Cliente não faça uso do Serviço durante o período em que a conta estiver aberta. Em caso algum serão feitas excepções.

O Docuten utilizará formas de pagamento padrão do mercado para processar o pagamento das taxas do serviço e permitirá utilizar cartão de crédito ou domiciliação bancária numa conta de sua titularidade.

Ciclo de faturação: A taxa de inscrição ao serviço Docuten e quaisquer outros encargos associados à sua utilização, como impostos, serão faturados mensal ou anualmente (em função da forma de pagamento escolhida) o dia de calendário correspondente ao início da parcela de pagamento da sua subscrição. Em alguns casos, a data de faturamento pode mudar, por exemplo, se o seu método de pagamento não foi configurado corretamente ou se a sua assinatura de pagamento foi iniciada num dia não existente num determinado mês.

Métodos de pagamento: Pode alterar o seu método de pagamento visitando o nosso site e clicando no link «Sua conta». Se o pagamento não for configurado corretamente, devido a caducidade, insuficiência de fundos, ou por alguma outra razão, e não mudar seu método de pagamento ou cancelar sua conta, podemos suspender seu acesso ao serviço até que obtenhamos um método de pagamento válido. Quando você atualizar seu método de pagamento, nos autorize a continuar faturando ao método de pagamento atualizado e você continuará sendo responsável por qualquer montante não cobrado. Isso pode envolver uma mudança nas datas de pagamento de suas contas. O emitente de alguns métodos de pagamento pode cobrar-lhe algumas taxas, como por exemplo por transação em moeda estrangeira ou outros encargos relacionados com o processamento do seu método de pagamento. Taxas locais podem variar dependendo do método de pagamento usado. Consulte o seu provedor de serviço de método de pagamento para obter detalhes.

Cancelamento: Pode cancelar a sua assinatura do Docuten a qualquer momento, e continuará a ter acesso ao serviço Docuten até o final do seu período de faturamento mensal ou anual. Os pagamentos não são reembolsáveis e não fornecemos reembolsos nem pagamentos por períodos parciais de subscrição mensais ou anuais. Aqui estão mais informações sobre como cancelar a tua conta da Docuten.

6. Assinatura Eletrónica

De acordo com a legislação vigente, Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento que regula as obrigações de faturação (a seguir designado RDOF)a emissão da fatura eletrónica está sujeita ao consentimento do destinatário. Além disso, o meio eletrónico escolhido deve garantir ao responsável pela sua emissão a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade, a partir da data de emissão e durante todo o período de conservação. No que diz respeito à conservação da fatura por meios eletrónicos, é necessário assegurar a sua legibilidade no formato original em que foi recebida ou transmitida, bem como, se for caso disso, a dos dados associados e mecanismos de verificação de assinaturas ou outros elementos autorizados que garantam a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.

A prova da autenticidade da origem e da integridade do conteúdo das faturas enviadas por meios eletrónicos pode ser feita de várias formas: sendo uma delas a utilização de uma assinatura eletrónica avançada na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas, baseada quer num certificado qualificado e criada por um dispositivo seguro de criação de assinaturas, nos termos dos n.os 6 e 10 do artigo 2.o da referida diretiva, quer num certificado qualificado, em conformidade com o nº 10 do artigo 2º da referida diretiva.

O serviço Docuten permite cumprir os requisitos exigidos tanto pelo citado Real Decreto como, se for caso disso, pela ORDEN EHA/962/2007, de 10 de Abril, que desenvolve determinadas disposições sobre faturação telemática e conservação eletrónica de faturas, contidas no Real Decreto 1496/2003, de 28 de Novembro, que aprova o regulamento que regula as obrigações de faturação, podendo, por um lado, através do serviço de quota, incorporar a sua própria assinatura eletrónica nas faturas enviadas através do portal ou, por outro lado, sem custos para o utilizador, encarregar o DOCUTEN de emitir as faturas em seu nome, para o que o DOCUTEN utilizará a sua própria assinatura eletrónica, que reúne as características acima referidas. Neste último caso, é obrigatório aceitar:

CLÁUSULAS CONTRATUAIS:

O empregador ou profissional ou o sujeito passivo obrigado a emitir a fatura («O CLIENTE») declara que foi autorizado pelo destinatário da fatura («O DESTINATÁRIO») a emitir as faturas relativas aos serviços prestados e/ou produtos vendidos; através da utilização de meios eletrónicos.

Com a única finalidade de realizar a referida atividade de faturação eletrónica ao DESTINATÁRIO, o CLIENTE autoriza, a partir da data de assinatura do presente documento, a Docuten Tech S.L., com sede em Av. Porto da Coruña, 3, Planta Baixa Local 6, 15003 A Coruña e com CIF B85630978 (a seguir DOCUTEN), à emissão das faturas eletrónicas ao DESTINATÁRIO, para que, mediante a utilização da assinatura eletrónica correspondente ao DOCUTEN, possa, em nome e representação do CLIENTE, assinar e emitir essas faturas eletrónicas.

Declara-se conhecer e aceitar que:

• O CLIENTE é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações estabelecidas no título preliminar do RDOF.
• O CLIENTE é o único responsável direto perante o DESTINATÁRIO e contra terceiros, em relação às faturas emitidas pelo DOCUTEN.
• O CLIENTE é o único responsável pela validade e eficácia da fatura, bem como pela realidade dos dados nela contidos.
• Através do presente acordo DOCUTEN não assume qualquer obrigação de conservação e/ou custódia das faturas do CLIENTE a que se refere o RDOF.
• Além disso, a DOCUTEN não intervém nas operações de comércio eletrónico, nem de qualquer outro tipo, entre o CLIENTE e o DESTINATÁRIO dos produtos e/ou serviços, pelo que a DOCUTEN não será responsável pelo resultado das negociações, nem pelos danos que possam decorrer dos produtos e/ou serviços que sejam objeto de negociação entre ambos.
• As informações incorporadas ou fornecidas pelo CLIENTE e, se for caso disso, o DESTINATÁRIO, em relação ao conteúdo das faturas, são da responsabilidade destes, com compensação absoluta para DOCUTEN resultante de eventuais erros, omissões, incorreções ou qualquer outra causa, incluindo vírus que possam incorporar as informações trocadas.
• A relação entre O CLIENTE e DOCUTEN ocorre em um ambiente de inter-relação de pessoas jurídicas, não de pessoas singulares, com as consequências que isso implica na legislação espanhola sobre Proteção de Dados de Carácter Pessoal.
• A revogação pelo CLIENTE da emissão de faturas pode ser feita em qualquer momento, com a devida antecedência de 30 (30) dias.

7. Proteção de dados / Segurança

De acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados (Regulamento UE 2016/679 Geral de Proteção de Dados e Lei Orgânica 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais e de garantia de direitos digitais), informamos que seus dados serão tratados pela Docuten Tech S.L., com N.I.F: B85630978, com sede em Av. Porto da Coruña, 3, Planta Baixa Local 6, 15003 A Coruña.

Designamos um Delegado de Proteção de Dados com quem pode contactar em
privacy@docuten.com

Categoria de dados

Docuten tratará os dados indispensáveis à prestação do serviço contratado e
em particular:

• Dados de identificação
• Endereços postais e eletrónicos
• Dados económicos
• Códigos ou chaves de identificação
• Informação comercial

A finalidade do tratamento é a de poder prestar-lhe o serviço que nos solicita, gestão de clientes e gestão das relações com os interessados, bem como para poder comunicar-lhe os desenvolvimentos ou alterações existentes e, se não for solicitado o apagamento pelo titular dos dados, esses dados devem ser conservados durante a vigência da relação comercial; durante o tempo mínimo necessário para satisfazer o seu pedido.

Também podem ser conservados de forma bloqueada de acordo com revisões legais.

Em relação às comunicações comerciais e em atenção Lei 34/2002 de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico DOCUTEN reserva-se o direito de comunicar com a pessoa em causa através de correio eletrónico ou outro meio de comunicação eletrónico, embora a pessoa em causa possa revogar o consentimento em qualquer momento prestado à recepção de comunicações comerciais com a simples notificação da sua vontade ao remetente.

Docuten encontra-se legitimada para tratar os seus dados para a execução da relação contratual estabelecida com a nossa empresa.

Quais são os seus direitos quando nos fornece os seus dados?

• Direito de solicitar o acesso aos dados pessoais relativos ao titular dos dados,
• Direito de solicitar a sua retificação ou supressão,
• Direito de solicitar a limitação do seu tratamento;
• Direito de oposição ao tratamento,
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito de não ser objeto de decisões individuais automatizadas,
• Direito à supressão.

Os interessados poderão exercer os seus direitos e contactar o Delegado de Proteção de Dados solicitando-o ao endereço privacy@docuten.com

Se o requerente solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, oponha-se a esse tratamento ou solicite o seu apagamento. Docuten atenderá seu pedido, salvo por motivos legítimos imperiosos, ou o exercício ou a defesa de possíveis reclamações, podendo guardar esses dados de forma bloqueada.

Destinatários dos dados

Os dados pessoais que são objeto de contratação só serão comunicados a terceiros neste contexto e serão habitualmente instituições financeiras (para domiciliações de pagamentos, etc), Administrações públicas (para o cumprimento de nossas obrigações legais) e, em geral, qualquer terceiro que, pela própria natureza do serviço prestado, seja imprescindível essa comunicação.

Também trabalhamos com fornecedores que nos prestam serviços e que por essa razão podem acessar dados pessoais. Com estes fornecedores, assinámos um acordo de tratamento de dados e fizemos o nosso melhor para verificar a sua conformidade com as regras de protecção de dados. Alguns destes fornecedores podem estar fora da União Europeia, mas verificámos que estão a cumprir as regras em vigor em matéria de transferências internacionais.

DOCUTEN reserva-se o direito de monitorar e manter registros da utilização do
UTILIZADOR do serviço e seu conteúdo, de seu histórico de pesquisas, do IP desde o qual acessa, bem como investigar possíveis violações destes termos e condições.
DOCUTEN pode cancelar o acesso ao serviço no caso de serem detectados padrões de uso contrários ao previsto nestes termos e condições. O interessado compreende e autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com as Condições e finalidades indicadas e a legislação aplicável.

A recusa de fornecer os dados anteriores ou de consentir no seu tratamento impedirá a prestação dos serviços indicados.

Acesso a dados pessoais pertencentes ao cliente:

Pela própria natureza do serviço prestado, Docuten será ENCARREGADO DE TRATAMENTO do cliente (RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO) já que terá acesso a dados pessoais de sua responsabilidade para poder prestar o serviço contratado. Sem prejuízo do disposto no presente número, as partes podem celebrar um acordo de tratamento de dados específico e independente.

O SUBCONTRATANTE assume as obrigações previstas no artigo 28.o do RGPD e compromete-se contratualmente a:

a. – Aceder aos dados pessoais fornecidos pelo cliente exclusivamente para efeitos de boa execução do serviço contratado, de acordo com as instruções fornecidas pelo RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO.

b. – Não aplicar ou utilizar os dados para fins diferentes dos previstos no serviço contratado.

c.- Não ceder nem comunicar, em caso algum, nem sequer para a sua conservação, a terceiros, os dados de carácter pessoal, nem permitir qualquer tipo de acesso aos dados por parte de terceiros não autorizados.

d.- O pessoal que trabalha para o SUBCONTRATANTE deve ser obrigado a manter o carácter confidencial descrito, mediante documento privado, O SUBCONTRATANTE tem a obrigação de informar os seus trabalhadores das obrigações decorrentes das regras de protecção de dados relativas ao tratamento de dados pessoais durante a prestação do acordo principal ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO; e em especial, da obrigação de não aplicar técnicas ou tratamentos destinados a facilitar a reidentificação dos interessados ou que impliquem um risco de reidentificação dos interessados.

O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO e, por extensão, o seu pessoal não deve copiar nem armazenará nem autorizará a realização de qualquer cópia dos dados pessoais aos ter acesso, no todo ou em parte, ou a qualquer outro material ou documentação derivada de informações anteriormente obtidas, independentemente do suporte em que se encontrem os dados.

e.- A violação do dever de confidencialidade sobre esses dados ou de qualquer outra obrigação decorrente da legislação de proteção de dados de caráter pessoal e do Regulamento Geral de Proteção de Dados, por parte do SUBCONTRATANTE ou do pessoal ao seu serviço, Constitui motivo de decisão do acordo principal, sem prejuízo das acções de responsabilidade civil ou penal que o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO lhe possa exigir.

Medidas de segurança.

O SUBCONTRATANTE compromete-se a adotar e a respeitar as medidas organizativas, técnicas e de segurança adequadas, tal como previsto no artigo 32.o do GDPR.

O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO oferece garantias adequadas em termos de conhecimentos especializados, fiabilidade e recursos para a aplicação dessas medidas técnicas, organizativas e de segurança.

O SUBCONTRATANTE compromete-se a colaborar com o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO e a disponibilizar todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações em matéria de segurança das informações, bem como permitir e contribuir para a realização de auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor autorizado pelo responsável pelo tratamento.

Notificação de violação de segurança.

Nos termos do artigo 33.o do RGPD, o SUBCONTRATANTE notifica o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, sem demora injustificada e, em qualquer caso, antes do prazo máximo de 48h, através de e-mail, as violações da segurança dos dados pessoais a seu cargo das que tenha conhecimento, juntamente com toda a informação relevante para a documentação e comunicação da incidência.

A notificação não é necessária se a violação da segurança não for suscetível de constituir um risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Se estiverem disponíveis, devem ser fornecidas pelo menos as seguintes informações:

a) Descrição da natureza da violação de dados pessoais, incluindo, sempre que possível, as categorias e o número aproximado de pessoas em causa, bem como as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa.

b) O nome e os dados de contacto do encarregado da proteção de dados ou, na sua falta, de outro ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações.

c) Descrição das eventuais consequências da violação da segurança dos dados pessoais.

d) Descrição das medidas tomadas ou propostas para corrigir a violação de dados pessoais, incluindo, se for caso disso, as medidas tomadas para atenuar eventuais efeitos negativos. Se e na medida em que as informações não possam ser fornecidas simultaneamente, as informações devem ser fornecidas gradualmente sem demora injustificada.

Compete ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, se este o considerar oportuno em consequência de uma incidência concreta, comunicar as violações de segurança dos dados à Autoridade de Proteção de Dados.

Subcontratação

A fim de permitir o cumprimento do acordo principal, é possível que O SUBCONTRATANTE pode ter necessidade de contratar terceiros ou subcontratar um dos serviços incluídos ou necessários para o Acordo principal.
Esta terceirização é conhecida e aceita pelo RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. Neste caso, é necessário e obrigatório que o SUBCONTRATANTE celebre com a entidade terceira o contrato regulamentar relevante para o tratamento de dados.

O subcontratante ulterior é obrigado a cumprir as obrigações estabelecidas no presente documento para o subcontratante e as instruções dadas pelo responsável pelo tratamento. Cabe ao subcontratante do tratamento inicial regular a nova relação de modo a que o novo subcontratante fique sujeito às
condições idênticas (instruções, obrigações, medidas de segurança, etc.) e com
os mesmos requisitos formais que o presente regulamento, relativos ao tratamento adequado dos dados
a garantia dos direitos das pessoas em causa. Em caso de incumprimento por parte do subcontratante, o subcontratante inicial continua a ser plenamente responsável perante o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO no que respeita
ao cumprimento das obrigações.

Logo que exista a contratação de terceiros ou subcontratação, de acordo com o artigo 26.o do RGPD, de corresponsabilidade do tratamento, os mesmos serão considerados SUBCONTRATANTE. Em caso de incumprimento pelo subcontratante ulterior, o subcontratante inicial continua a ser plenamente responsável perante o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO pelo cumprimento das obrigações do subcontratante ulterior.

Uma vez executada a prestação de serviços acordada, e quando não forem necessários para continuar a tarefa recebida, os dados pessoais serão destruídos ou devolvidos ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO pelo SUBCONTRATANTE, bem como qualquer suporte ou documento que contenha quaisquer dados pessoais tratados.

8. Propriedade intelectual e industrial

Todas as aplicações ou software que possibilitam Docuten, incluindo o design do site, as suas bases de dados (incluindo modelos ou modelos de documentos), estrutura de navegação, textos, imagens, animações, logotipos ou nomes, são propriedade de DOCUTEN ou, quando indicado, pertencem a terceiros que autorizam sua utilização e integração na plataforma, e estão protegidos pelas leis e tratados sobre propriedade intelectual e industrial.

É proibida qualquer reprodução, transformação, distribuição de tais conteúdos, bem como qualquer ato de descompilação ou engenharia inversa, fora da visualização, reprodução ou edição de documentos, dentro da plataforma Docuten. Em caso algum será permitida qualquer extração, reutilização e/ou exploração desses conteúdos que impliquem atos contrários a uma exploração normal dos mesmos, nomeadamente a sua utilização para fins comerciais ou promocionais, à margem do serviço Docuten ou que prejudiquem os direitos morais ou de exploração dos utilizadores de Docuten.

9. Responsabilidade e garantias

Sobre o funcionamento geral de Docuten

O DOCUTEN assegura o bom funcionamento do sistema no que diz respeito à ausência de erros ou defeitos de programação, compilação, concepção graves e reiterados, bem como à conservação das informações alojadas nos seus servidores, e responderá dentro dos limites legais permitidos pela legislação espanhola, excluindo-se, em qualquer caso, os danos resultantes de um acidente, utilização ou aplicação indevida, não autorizada, ou imprevista, bem como por quaisquer outros, diretos ou indiretos, consequenciais, incidentais ou especiais, incluindo, de forma enunciativa mas não limitativa, qualquer dano emergente ou lucro cessante, interrupção do trabalho, avaria, falha ou perdas, ou por qualquer reclamação por parte de terceiros como consequência do anterior.

DOCUTEN não é responsável pelo funcionamento anormal, falhas, erros ou danos, diretos ou indiretos, que possam ser causados ao sistema informático do utilizador ou aos arquivos ou documentos armazenados no mesmo, que sejam causados ou derivem de:

1. A capacidade ou qualidade do seu sistema informático ou a presença de um vírus no computador do utilizador que seja utilizado para o acesso ou utilização dos produtos ou serviços contratados.
2. A sua conexão ou acesso à Internet.
3. Um mau funcionamento do seu navegador ou outras aplicações instaladas no seu sistema, ou pelo uso de versões das mesmas que não estejam atualizadas ou não se obtenha a correspondente licença de utilizador.

Sobre a utilização dos conteúdos

DOCUTEN limita-se a disponibilizar uma plataforma com os elementos, aplicações e funcionalidades que se detalham nestas condições.

Em nenhum caso DOCUTEN será responsável pela qualidade, fiabilidade ou adequação dos dados fornecidos pelos utilizadores da plataforma ou por terceiros, ou pela violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, divulgação de segredos empresariais ou dados pessoais, violação da privacidade ou quaisquer infracções civis, penais ou administrativas que possam ter sido cometidas através ou por meio desses conteúdos, a menos que lhe tenha sido comunicada diretamente uma decisão judicial transitada em julgado nesse sentido e não tenha procedido ao seu bloqueio ou retirada.

DOCUTEN também não é responsável pela utilização dos documentos ou contratos fora do serviço de Docuten, nem pelo bom fim da operação ou da atividade jurídica a que as partes interessadas possam ter chegado.

10. Manutenção e atualização do serviço

DOCUTEN reserva-se a faculdade de efetuar, em qualquer momento, modificações e atualizações na prestação do serviço, seus conteúdos, configuração, disponibilidade e apresentação da informação, bem como das presentes Condições de Uso, Sem prejuízo dos direitos adquiridos, bem como a suspensão temporária do acesso para efeitos de manutenção ou melhoramento, sem que daí resulte qualquer pedido de indemnização por perdas ou danos diretos ou indiretos.

11. Lei aplicável

As presentes condições são aplicáveis e interpretadas em todos os seus termos em conformidade com a legislação espanhola e, na falta desta, com a legislação da União Europeia. Mediante a aceitação das mesmas, o utilizador, com renúncia a qualquer foro que lhe possa corresponder, salvo nos casos em que não seja possível por ministério da Lei, submete-se à jurisdição e competência dos Tribunais da cidade da Corunha para a resolução de litígios que possam surgir em relação às Condições ou ao serviço da plataforma de Docuten.