COMPLIANCE

Damos cobertura legal a todos os teus processos

Sob uma única plataforma, Docuten fornece o suporte legal necessário para os teus processos que exigem a recolha de assinaturas eletrónicas e de receção de faturas.

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LEGALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL – RELATÓRIO ABREU ADVOGADOS
Qual a força probatória de uma assinatura eletrónica?
Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento eIDAS e do artigo 3.o, do Regime Aplicável à Identificação e aos Documentos Eletrónicos, somente a assinatura eletrónica qualificada tem o efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita.


No que toca a documentos com assinaturas simples ou avançadas apostas, o valor probatório destes será livremente apreciado pelo tribunal.No entanto, as partes podem estipular que os documentos assinados com assinatura avançada ou simples tenham valor de documento particular escrito e assinado, mesmo que as assinaturas utilizadas não reúnam os requisitos técnicos para essa classificação.

No âmbito dos serviços prestados a Docuten disponibiliza um elenco variado de assinaturas, que cobrem os vários tipo de assinaturas aqui indicadas:

ADAPTABILIDADE

Tipos de assinatura eletrónica

Existem diferentes tipos de assinatura eletrónica, com requisitos, valor jurídico e força probatória distintos, servindo objetivos diferentes, a saber:

Assinatura eletrónica simples

Dados em formato eletrónico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrónico e que sejam utilizados
pelo signatário para assinar.

Assinatura eletrónica qualificada

Uma assinatura eletrónica avançada criada por um
dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas e que se baseia num certificado qualificado de assinatura eletrónica. Deve referir-se a uma só pessoa singular ou representante da pessoa coletiva e ao documento ao qual é aposta.

Assinatura eletrónica avançada

  • Estar associada de modo único ao signatário.
  • Permitir identificar o signatário.
  • Ser criada utilizando dados para a criação de uma assinatura eletrónica que o signatário pode, com um elevado nível de confiança, utilizar sob o seu controlo exclusivo.
  • Estar ligada aos dados por ela assinados de tal modo que seja detetável qualquer alteração posterior dos dados.

Mais sobre assinatura eletrónica qualificada

A modalidade de assinatura eletrónica cuja utilização confere a força
probatória de um documento particular assinado é a assinatura eletrónica qualificada. Esta, quando aposta num documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel.

ASSINATURA DOCUTEN

Avançada | Assinatura OTP

A assinatura OTP (One-ime Password) é uma assinatura eletrónica feita através do envio de um código único ao signatário, de validade
temporária, via SMS ou e-mail (dependendo da
informação indicada aquando da criação do
processo de assinatura).

Avançada | Biométrica

A assinatura biométrica é uma solução que
permite assinar documentos através de
assinatura manuscrita, em qualquer dispositivo
móvel (tablet, smartphone) e com plena
validade legal.

Avançada | Automática

A assinatura automática é a assinatura que se realiza de forma instantânea, sem intervenção de uma pessoa física no momento da assinatura.

Qualificada | Qualificada

Permitimos assinar com certificados qualificados (tanto na nuvem como próprios) e assim obter o mais alto nível legal de assinatura. Especialmente adequado para contratos entre empresas de grande valor.

BENEFICIA

Cobertura global, não só na UE

As nossas soluções permitem-te operar globalmente com plenas garantias legais e não apenas em território europeu. 

Quer a tua empresa opere em vários países ou necessite de trocar documentação com empresas ou administrações dentro e fora da UE, a Docuten é o serviço que estás à procura.

Utilização global/mundial

Os nossos clientes usam a Docuten em mais de 90 países ao redor do mundo.

RGPD

Garantimos os direitos e privacidade dos utilizadores aplicando o máximo controlo e medidas de segurança no tratamento da informação de caráter pessoal conforme o disposto pelo RGPD.

Segurança

Os nossos serviços têm por base a integridade, autenticidade e confidencialidade dos documentos e transações eletrónicas, garantindo a plena validade jurídica e máximo controlo através do nosso SGSI. Docuten tem a concessão do certificado contra a norma 27001, o que lhe confere uma vantagem em termos de segurança.

Provas eletrónicas

Em cada transação eletrónica recolhemos todas as provas que permitem auditar a integridade da informação, a identidade dos intervenientes e o momento exato em que se produz.

Certificação em Blockchain

Se quiseres reforçar a rastreabilidade das tuas faturas e comunicações com fornecedores e clientes, a Docuten oferece a possibilidade de registrar em blockchain as provas de todas.