Compliance

Garantimos cobertura legal para todos os seus processos

Numa única plataforma, a Docuten oferece o suporte legal necessário para todos os processos que exigem a recolha de assinaturas eletrónicas e para a emissão e receção de faturas eletrónicas, assegurando conformidade, segurança e validade jurídica.

Assinatura digital

Todos os tipos de assinatura eletrónica previstos no Regulamento eIDAS podem ser utilizados na Docuten com plenas garantias legais.

A Docuten é reconhecida como Prestador Qualificado de Serviços de Confiança (PQSC), nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas.

Além disso, em Portugal, a Docuten integra a Chave Móvel Digital (CMD) como método de assinatura eletrónica qualificada, estando homologada pela ARTE (Agência para a Reforma Tecnológica do Estado), o que permite assinar documentos com total validade legal e reconhecimento oficial.

Âmbitos de aplicação:

Fatura eletrónica

A faturação eletrónica na Europa é regulada pela Diretiva 2014/55/UE, que estabelece a utilização do standard EN 16931 nas relações entre empresas e entidades da Administração Pública.

A Docuten superou todos os testes de conformidade exigidos para a faturação eletrónica e integra a lista de Serviços de Faturação Eletrónica, garantindo interoperabilidade, rastreabilidade e conformidade legal.

Funcionalidades: